A Lei nº 14.948/2024 chegou para mudar definitivamente o jogo no setor energético brasileiro. Pela primeira vez, temos um marco regulatório sólido para o hidrogênio de baixa emissão de carbono – algo que coloca o Brasil no centro da transição energética mundial. Mas isso vai muito além de uma simples mudança legal: estamos falando de um novo universo de possibilidades e desafios para empresas de todos os tamanhos que atuam no país.
Como funciona o novo marco regulatório
A nova legislação trouxe clareza onde antes havia incerteza. Sancionada em 2 de agosto de 2024, a Lei 14.948 criou três categorias bem distintas: o hidrogênio de baixa emissão de carbono (que não pode gerar mais de 7 kg de CO₂ por kg de H₂ até 2030), o hidrogênio renovável (feito exclusivamente com fontes renováveis) e o hidrogênio verde (produzido através da eletrólise da água usando energia 100% limpa).
Essas definições não são apenas detalhes técnicos – elas fazem toda a diferença na prática. Dependendo de qual categoria sua empresa se enquadra, o acesso a incentivos e certificações muda completamente. O Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) foi criado como uma certificação voluntária, funcionando como um selo de qualidade que pode abrir portas no mercado internacional.
Para quem está no comando de empresas, entender essas nuances virou questão estratégica. Se você planeja investir no setor, precisa alinhar suas operações com essas especificações técnicas para aproveitar ao máximo os benefícios que a lei oferece. A certificação pode não ser obrigatória, mas ela se tornou um diferencial competitivo importante, especialmente para quem mira exportações ou parcerias globais.
Como os investimentos vão mudar
Aqui está a parte que mais interessa ao mundo corporativo: os incentivos fiscais que vêm por aí. A partir de 1º de janeiro de 2025, o governo vai suspender por cinco anos a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na compra ou importação de máquinas, instrumentos e materiais para projetos de hidrogênio verde.
Para as empresas, isso significa uma mudança radical nos cálculos de investimento. Setores como energia renovável, petroquímica, siderurgia e agronegócio podem ver seus custos iniciais – tradicionalmente o maior obstáculo para entrar no mercado – caírem significativamente. O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) vai além dos equipamentos: cobre também matérias-primas, produtos intermediários e estoques.
Mas tem mais: a Lei nº 14.990/2024 liberou R$ 18,3 bilhões em incentivos fiscais especificamente para produção e compra de hidrogênio verde. Esses créditos serão distribuídos entre 2028 e 2032, com valores crescentes ao longo do tempo. É um sinal claro de que o governo está apostando pesado e de forma duradoura no setor.
As empresas inteligentes vão ver esses incentivos como uma janela de oportunidade única para se posicionar no mercado. O cronograma sugere que quem investir cedo vai acumular vantagens consideráveis ao longo do tempo.
Novos mercados se abrindo
O impacto vai muito além do setor energético tradicional. No agronegócio, por exemplo, a produção de amônia verde para fertilizantes pode revolucionar silenciosamente toda a cadeia. As empresas do setor têm a chance de reduzir drasticamente sua dependência de insumos importados, ao mesmo tempo em que atendem às crescentes demandas de sustentabilidade dos clientes internacionais.
A indústria química e petroquímica também encontra no hidrogênio verde uma saída real para a descarbonização. Processos que sempre dependeram de combustíveis fósseis podem ser repensados, permitindo que as empresas sejam mais sustentáveis sem perder competitividade nos custos. A nova legislação remove barreiras regulamentares e oferece incentivos econômicos claros para essa transição.
No setor de mineração e siderurgia, o marco legal responde às pressões crescentes por descarbonização. A produção de aço verde, usando hidrogênio no lugar do carvão coque como redutor, deixa de ser apenas uma possibilidade técnica para se tornar economicamente atraente. Para empresas que exportam para Europa ou América do Norte – onde taxas de carbono estão sendo implementadas – essa mudança se torna questão de sobrevivência no mercado.
Os desafios que vão surgir
Claro que nem tudo são flores. O marco legal traz consigo desafios operacionais complexos. Nossa infraestrutura de transmissão elétrica vai precisar de adaptações consideráveis para dar conta da demanda energética dos eletrolisadores industriais. Empresas que planejam operações de grande escala devem pensar em investimentos complementares em infraestrutura ou buscar parcerias estratégicas com transmissoras.
A falta de mão de obra especializada é outro gargalo crítico. O mercado brasileiro ainda não tem profissionais suficientes que dominem as tecnologias de hidrogênio, desde engenheiros de processo até técnicos de manutenção. As empresas mais espertas já estão se antecipando, criando parcerias com universidades e programas de capacitação interna.
Os custos de transporte e armazenamento continuam sendo um quebra-cabeça tecnológico e logístico. Para empresas com operações espalhadas geograficamente, encontrar soluções inovadoras de logística pode ser o que vai fazer a diferença. Integrar com transporte marítimo e rodoviário exige um planejamento estratégico bem cuidadoso.
Brasil na competição mundial
O marco legal brasileiro surge num momento em que há uma corrida global feroz pela liderança no mercado de hidrogênio verde. Países como Austrália, Chile e Arábia Saudita já lançaram programas agressivos de desenvolvimento do setor. Para as empresas brasileiras, nossa legislação oferece as ferramentas necessárias para competir de igual para igual nesse cenário.
A grande vantagem brasileira está na nossa matriz energética excepcionalmente renovável e nos custos de produção potencialmente baixos. Estudos mostram que o hidrogênio verde brasileiro pode chegar a menos de US$ 1,69/kg até 2030, colocando o país entre os produtores mais competitivos do mundo. Para as empresas, isso abre oportunidades tanto no mercado interno quanto nas exportações.
A certificação nacional através do SBCH2 pode funcionar como um selo de qualidade reconhecido mundialmente, facilitando acordos comerciais e parcerias tecnológicas. Empresas que conseguirem a certificação mais cedo podem conquistar vantagens competitivas duradouras.
Cada tamanho de empresa tem sua chance
O marco legal foi pensado para abranger empresas de todos os portes, embora com particularidades importantes. As grandes corporações podem usar imediatamente os incentivos fiscais para projetos industriais de larga escala, enquanto empresas de médio porte podem focar em aplicações específicas ou parcerias estratégicas.
Para startups e empresas de tecnologia, a legislação abre um mundo de oportunidades no desenvolvimento de soluções complementares: software de gestão, equipamentos especializados, serviços de consultoria e certificação. O ecossistema de inovação brasileiro tem tudo para se beneficiar enormemente dessa nova demanda tecnológica.
As pequenas empresas, principalmente dos setores de engenharia e serviços industriais, podem encontrar seus nichos em manutenção, instalação e operação de equipamentos de hidrogênio verde. A legislação indiretamente cria toda uma cadeia de fornecedores que será muito demandada nos próximos anos.
O que vem por aí
Com os incentivos fiscais entrando em vigor em 1º de janeiro de 2025, o cronograma para o planejamento empresarial está bem definido. Empresas interessadas precisam começar já os processos de avaliação técnica e econômica para aproveitar completamente essa janela de oportunidade.
O período de 2025 a 2030 será decisivo para quem quer marcar posição no mercado. O Brasil vai ter mais segurança jurídica para investimentos em projetos de hidrogênio, contribuindo para a descarbonização da nossa matriz energética. Esse ambiente de segurança jurídica é fundamental quando se trata de decisões de investimento de longo prazo.
A regulamentação complementar, que será desenvolvida nos próximos meses, vai definir os aspectos operacionais mais específicos. As empresas precisam ficar de olho nessas regulamentações para garantir total conformidade e maximizar os benefícios disponíveis.
Reflexões finais
O marco legal do hidrogênio verde é muito mais que uma oportunidade setorial – representa uma redefinição completa das possibilidades energéticas brasileiras. Para as empresas, a questão não é mais se devem participar dessa transformação, mas sim como se posicionar estrategicamente para extrair o máximo valor possível.
A convergência entre sustentabilidade, competitividade econômica e incentivos regulamentares criou um ambiente empresarial único. As empresas que conseguirem navegar com eficiência pelas complexidades técnicas e regulamentares vão emergir como líderes na próxima década.
O sucesso neste novo paradigma energético vai exigir visão estratégica, capacidade de execução e flexibilidade para se adaptar. O marco legal oferece as ferramentas necessárias; cabe às empresas usá-las com inteligência e determinação para construir o futuro energético do Brasil.
